STJ decide que câmara arbitral não pode ser processada judicialmente

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que câmara de arbitragem não pode ser processada por parte descontente com sentença arbitral. Os ministros aceitaram recurso da Câmara de Arbitragem Empresarial Brasil (Camarb), que tinha sido incluída no polo passivo de uma ação em que duas empresas discutem uma arbitragem.

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Fonte: Valor Econômico

PUBLICADO EM: 20 de novembro de 2017