Posicionamentos

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) O Regime de Recuperação Fiscal é um plano elaborado conjuntamente com a Secretaria do Tesouro Nacional, abrangendo nove exercícios futuros, que fixa critérios para atingimento de metas mediante determinados métodos de controle. A adesão ao Regime visa à renegociação da dívida pública que o Rio Grande do Sul possui com a União e, com ela, o Estado passará a poder realizar: a) o refinanciamento, por 30 anos, do montante que deixou de ser pago em decorrência da liminar do STF que suspendeu o pagamento da dívida com a União, desde agosto de 2017 (valor de R$ 14,5 bilhões até dezembro de 2021); b) a contratação de empréstimos com a garantia da União para renegociar outros passivos do Rio Grande do Sul, permitindo a redução dos dispêndios com juros; c) a inclusão de dívidas de terceiros (BIRD, BB e BID) no cronograma gradual de pagamentos, permitindo a melhora do fluxo de caixa do Estado. Para a adesão, porém, será necessário o estabelecimento de um teto de gastos, limitando o crescimento das despesas primárias pela inflação, daí a necessidade de aprovação da Lei do Teto de Gastos no Rio Grande do Sul. A Lei do Teto dos Gastos visa, assim, a conter a expansão de gastos primários discricionários e, com isso, preservar a sustentabilidade das contas públicas e, em última instância, garantir ao Estado a capacidade financeira necessária ao fornecimento de serviços essenciais aos cidadãos, mas não se confunde com a “permissão de adesão” ao Regime de Recuperação Fiscal. Essa permissão já foi aprovada anteriormente pela Assembleia Legislativa do Estado. Destaca-se que a Lei do teto de Gastos não limita, e nem poderia fazê-lo, as obrigações legais e constitucionais de investimentos em áreas como saúde, educação e segurança. Daí a importância da aprovação do Projeto de Lei 48/2022, em trâmite na Assembleia Legislativa, que será levado novamente à votação na próxima terça-feira (17/05/2022), que inclusive se harmoniza com a legislação federal de Teto de Gastos. A Dívida Pública com a União Quando o Rio Grande do Sul renegociou a dívida pública estadual junto à União, de 1998, estabelecido um cronograma para pagamento em 360 meses, mediante a destinação de 13% da Receita Líquida Real do Estado. A destinação desse percentual, contudo, não era suficiente para os pagamentos das parcelas, pois outras dívidas do Estado passaram a ser incluídas nesse limite. Dessa forma, o Rio Grande do Sul pagou parcelas menores do que o estabelecido pelo contrato, gerando resíduos que foram acrescidos ao saldo devedor. A situação se agravou após as duas grandes desvalorizações cambiais ocorridas em 2000 e 2002. O saldo devedor da dívida era atualizado pelo IGP-DI acrescido de 6% a.a., sendo que esse indexador passou a apresentar variações intensas com os impactos dos aumentos dos produtos importados. Na renegociação realizada em 2014 o indexador foi trocado para o IPCA + 4% a.a. tendo o seu limite máximo igualado à Selic. Naquele momento, a dívida foi recalculada desde 1 º de janeiro de 2013 e, com o novo indexador e juros menores, houve um abatimento de R$ 4,9 bilhões e uma projeção de redução do estoque em R 22 bilhões nas parcelas (em valores da época). Entretanto, a situação fiscal do Estado se agravou. Em 2016, a dificuldade com as parcelas da dívida levou o Governo Estadual a ingressar, juntamente com outros estados, com ação junto ao Supremo Tribunal Federal. Naquele período, a União bloqueou transferências para o Rio Grande do Sul como forma de garantia para o pagamento da dívida. O valor acumulado dos resíduos ou parcelas de prestações não pagas, em 2016 ano do último acordo, eram 31,3 bilhões para um principal de R$ 26,1 bilhões, correspondendo a 54,57% do total. Assim, a revisão da dívida é pertinente. Porém, a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal é essencial para o Estado reestruturar as suas contas e poder dispor de um novo cronograma para o pagamento da dívida. Conclusão O Projeto de Lei 48/2022, que está em votação na Assembleia Legislativa, limita-se a estabelecer um Teto para o Gasto Público estadual, conferindo sustentabilidade às contas públicas do Rio Grande do Sul. A aprovação do Projeto não impede que se discuta o tamanho da dívida, como será paga ou o Regime de Recuperação Fiscal em si.

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18/03 - Sobre recentes publicações na imprensa, referindo que a Federasul garantiu apoio à candidatura do governador Eduardo Leite à presidência, a entidade esclarece: A FEDERASUL é uma entidade política, mas apartidária, que trabalha pelo desenvolvimento do Rio Grande do Sul e do Brasil. Conforme referido no discurso proferido em nosso último Tá na Mesa, em 95 anos de história, nosso compromisso sempre foi com as causas, não com as pessoas. Portanto, não garantimos apoios pessoais a quaisquer candidatos ou partidos. Ainda assim, reiteramos que a FEDERASUL sempre estará ao lado de governantes ou líderes na defesa de “causas” alinhadas com nossos princípios, como a livre iniciativa, a economia de mercado, o respeito às liberdades individuais, o estímulo ao empreendedorismo, entre outras que visem o bem comum e o desenvolvimento sustentável. Anderson Trautman Cardoso Presidente da Federasul

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FEDERASUL reitera posição contrária ao aumento do Fundo Eleitoral A FEDERASUL reiterou sua manifestação contra o aumento do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para 2022. Na última quinta-feira, por maioria de votos, o STF manteve a validade das novas regras de cálculo do valor do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), indeferindo a medida cautelar requerida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7058, proposta pelo Partido Novo, e mantendo o valor do fundo em R$ 4,9 bilhões, previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). Além de haver se manifestado contra a aprovação do aumento, pelo Congresso Nacional, a Entidade também havia pleiteado ingresso, como amicus curiae, na ADI. Considerando que o valor inicialmente destinado ao fundo, na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Executivo federal para 2022, era de R$ 2,1 bilhões, o Partido Novo sustenta na ADI que as novas regras contrariam dispositivos da Constituição Federal que estabelecem a iniciativa do Executivo para disciplinar a matéria e vedam emendas que inovem no orçamento ou que sejam incompatíveis com o plano plurianual (arts. 165, 166 e 167), porém o entendimento não foi acolhido pela maioria dos ministros do STF. O presidente da República já havia vetado o dispositivo da LDO de 2022 que previa R$ 5,7 bilhões para o fundo, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional. No julgamento da ADI, o STF concluiu, entre outros, que a Corte deve respeitar as opções legislativas, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. Como a LDO não havia sido suspensa, em janeiro de 2022, o Executivo sancionou a LOA, que destinou R$ 4,9 bilhões ao fundo, valor que prevalecerá nas eleições de 2022.

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Federações manifestam preocupação com a atual operação-padrão da Receita Federal

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Nota de apoio à decisão da administração do TRT4

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FEDERASUL manifesta apoio ao projeto de Regionalização do Saneamento Básico A Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande Sul (FEDERASUL) manifesta total apoio ao Projeto de Regionalização do Saneamento Básico no Rio Grande do Sul, que aguarda votação na Assembleia Legislativa. Trata-se de um importante passo para a excelência do atendimento à população gaúcha e para a adequação dos serviços ao Novo Marco Legal (Lei 14.026/20). Recentemente, ações importantes trouxeram o amadurecimento do setor. Dois exemplos são a Parceria Público-Privada (PPP) de esgoto da Região Metropolitana e a autorização para a abertura de capital da Corsan. A FEDERASUL defende que é necessário levar adiante o processo de regionalização, visto que ele irá proporcionar a melhoria da qualidade de vida de milhões de gaúchos que hoje não contam com os adequados serviços de saneamento, além de contribuir para a preservação dos recursos naturais. Anderson Trautman Cardoso Presidente da Federasul

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A FEDERASUL parabeniza e apoia o Governo do Estado do Rio Grande do Sul pela decisão de flexibilização parcial das restrições no Sistema 3As de Monitoramento da Pandemia relativa ao Covid-19. Após quase 2 anos do começo da Pandemia, o atual avanço concreto da vacinação em nosso Estado e a queda real e ampla dos índices de disseminação da Covid-19 e das internações (tanto em leitos clínicos quanto em UTI), evidenciam dados matemáticos inequívocos da possibilidade de redução das restrições, com foco na retomada de setores que, até os dias de hoje, ainda sofrem com uma recuperação lenta de suas atividades. Sabemos que esta luta está longe do fim, porém unidos, setores público e privado, estamos superando as adversidades e construindo, dia após dia, uma retomada responsável de nosso presente e um futuro seguro e próspero aos gaúchos. Anderson Trautman Cardoso - Presidente da FEDERASUL

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Ser uma República significa ter governos que emanem do povo, para atender aos interesses reais dos cidadãos. Há 94 anos a FEDERASUL trabalha para garantir que os valores da classe produtiva sejam respeitados pelos governos. Queremos um país onde sejamos livres para empreender. Livres para trabalhar. Livres para gerar riqueza e oportunidades a todos. É isso que move a FEDERASUL: trabalhar em prol de um Brasil mais justo e desenvolvido!

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07.09.2021 - Dia da Independência do Brasil

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21.07 FEDERASUL manifesta posição contrária às alterações propostas para a Reforma Tributária.

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19.07 - FEDERASUL Manifesta Contrariedade à Destinação de Verbas ao Fundo de Financiamento de Campanha

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14.07 - FEDERASUL é contra o projeto de reforma tributário do governo federal

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03.07 - FEDERASUL diz que a decisão de mais prazo no ICMS ajuda mas não resolve o problema das empresas

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03.03 - FEDERASUL - Ofício - Covid-19 - Federações

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02.22 - FEDERASUL reforça pedido para maior controle das aglomerações

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02.01 - A FEDERASUL cumprimenta e assina junto o manifesto em favor da governabilidade elaborado por esta CIC de Caxias do Sul

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Cogestão - Nota Oficial

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Covid 19 - Preocupação da Entidade

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Federasul comemora decisão que trouxe cogestão de volta

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