Federasul participou de audiência pública sobre o Código Ambiental do RS na Assembleia Legislativa. Foto: Celso Bender/Agência ALRS
A Federasul, que participou nesta segunda (21) da audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa sobre o Código Ambiental do RS, formalizou sua opinião a respeito da legislação vigente. A entidade considera a lei vigente “burocrática e com critérios subjetivos que terminam criminalizando pessoas que agem de boa-fé, justamente aqueles empreendedores que buscam se regularizar e agir dentro da lei são as principais vítimas destes critérios subjetivos em fiscalizações constantes, numa enorme insegurança jurídica”.
Embora dificilmente os agentes públicos reconheçam este excesso de burocracia na legislação ambiental, há uma percepção de uma espécie de “acordo tácito” entre os órgãos de fiscalização no sentido de não aplicar os rigores da lei aos serviços públicos essenciais, justamente onde encontramos grandes problemas ambientais.
Citando o exemplo de grandes e pequenas cidades despejando esgotos não tratados nos mananciais, porque não dispõe de arrecadação para enfrentar o problema, ou de campus Universitários, operando por anos sem licenciamentos, percebe-se que a fiscalização evita medidas drásticas para não promover a instalação do caos: “Quando o bom senso exige que não se aplique o rigor da lei, é porque a lei está errada”.
Este excesso de burocracia criou um ambiente tão hostil para os empreendedores públicos ou privados, que hoje quem investe, produz ou tenta realizar, evita o Rio Grande do Sul pelo reconhecimento nacional e internacional de nossa maior insegurança jurídica. Ao invés de proteger o meio ambiente, a legislação derrubou o potencial de arrecadação, justamente de onde poderiam sair as soluções ambientais e sociais que hoje a sociedade exige.
A posição da Federasul é a de que “se enfrentar este problema não é urgente para algumas pessoas, já é tardio para os 700 mil gaúchos que abandonaram o Estado por falta de oportunidades”. A entidade acredita ainda que é também urgente para os mais de 500 mil gaúchos que estão sem trabalho:
-Urgente também para aumentar a arrecadação do Estado e voltar a pagar os servidores em dia; para milhares de pessoas em situação de miserabilidade, vivendo com esgoto a céu aberto, sem oportunidades ou dignidade na periferia de nossas cidades. A Federasul é contra esta postura acadêmica de comemorar “avanços legais” cuja aplicação prática se traduz em prejuízos ambientais, sociais e econômicos.
A iniciativa da Assembleia recebeu aplausos da Federasul: “Parece que finalmente o problema do meio ambiente será enfrentado”.