Arbitragem

A Arbitragem é meio de solução definitiva de controvérsias, por intervenção de um ou mais árbitros, escolhidos pelas Partes. Suas principais características são: ser um Instituto do Direito e ter como fundamento maior a autonomia da vontade das partes. A opção ocorre por consenso que se estabelece por oportunidade de contratação entre as Partes, por meio da inserção da cláusula compromissória no documento contratual, ou, após instaurado o conflito, por meio do compromisso arbitral.