LGPD E PROGRAMA DE INTEGRIDADE: GOVERNANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A LGPD já integra as rotinas de muitas empresas que perceberam que a Lei 13.709/2018 não se trata de mais uma norma no País e que não se trata de uma lei que “irá pegar ou não”. Fato que nos traz muito conforto é a…
Mediação Prévia: Uma Alternativa à Recuperação Judicial
A Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências, Lei 11.101/05, foi alterada e modernizada pela Lei 14.112/00. Diz-se modernizada, pois agora de forma expressa, a mediação e a conciliação passaram a ser uma alternativa que deve ser considerada pelos empresários, como uma medida antecedente ao…
Desafios atuais para a transferência internacional de dados pessoais no Brasil
Nem mesmo conceituar a transferência internacional de dados é uma tarefa fácil, considerando-se a falta de elementos exemplificativos na Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). Segundo o inciso XV, do artigo 5º, da LGPD, transferência internacional de dados é a “transferência de dados pessoais…
Entenda o julgamento do STF sobre a participação dos sindicatos dos trabalhadores na demissão coletiva
No dia 08/6/22 o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do recurso extraordinário 999435, fixou a seguinte tese: A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou…
A Decisão do STJ Sobre Os Planos de Saúde
A Decisão Do Stj Sobre Os Planos De Saúde Em 08/06/2022, o Superior Tribunal de Justiça proferiu o aguardado julgamento sobre o caráter taxativo ou exemplificativo do rol procedimentos e eventos obrigatórios elaborado pela Agência Nacional de Saúde (ANS) – decisão que uniformiza o entendimento…
Os impactos da Lei Alemã da Cadeia de Fornecimento no Brasil e as medidas a serem adotadas
Há uma nova Lei germânica que está dando o que falar aqui no Brasil: A Lei Alemã de Diligência em Cadeias de Fornecimento (LCF), a qual entrará em vigor em Janeiro de 2023 e possui como foco regulamentar as obrigações de due diligence das empresas…
Crise Econômica E Equilíbrio Econômico-Financeiro Do Contrato Administrativo
O tema do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos públicos veio à tona novamente com a atual crise econômica mundial. Assim, não resta dúvida que a crise econômica mundial desperta um problema peculiar atinente aos contratos administrativos em curso: o do reequilíbrio econômico-financeiro dessas contratações. Nesse sentido,…
Seguro de vida e o planejamento sucessório empresarial
Tratar do assunto morte, para algumas pessoas, pode ser algo difícil, um verdadeiro “tabu”. Porém, no aspecto empresarial, em que o sócio é o “expert” do negócio ou o gestor da empresa, como costuma ocorrer numa empresa familiar, precisamos debater esse tema. As questões sucessórias…
A captação de recursos através da plataforma de investimento coletivo e a democratização do acesso ao capital
O capital é essencial para o desenvolvimento de qualquer empresa, independentemente do seu tamanho. Contudo, o acesso ao dinheiro às empresas de pequeno e médio porte é escasso, principalmente, quando falamos de captação através da poupança de populares (mercado de capitais). Isto é, a captação…
Compliance e Política Anticorrupção: por que sua empresa deve pensar sobre isso?
Uma das principais finalidades da implementação de um programa de compliance é a prevenção de atos que contrariem as leis anticorrupção nacionais e internacionais. Mas o que é corrupção? Será que são apenas aqueles escândalos envolvendo valores vultosos, escondidos em malas ou debaixo do colchão,…