


Divisão Jurídica
• Apresentar projetos que desenvolvam a FEDERASUL e suas entidades filiadas, com foco na defesa dos interesses da classe produtiva e no crescimento econômico e social do estado do Rio Grande do Sul;
• Orientar as empresas associadas às entidades filiadas à FEDERASUL, por meio de material informativo e realização de eventos;
• Estudar, revisar, debater e propor Projetos de Leis relacionados ao ambiente empresarial;
• Ampliar a representação institucional da FEDERASUL perante os órgãos da administração pública e da iniciativa privada;
• Apoiar a assessoria jurídica da FEDERASUL nos assuntos técnicos;
• Auxiliar a Diretoria da FEDERASUL nas atividades de sua competência, emitindo pareceres e sugerindo ações e posicionamentos institucionais.
A Divisão também organiza eventos, abordando temas jurídicos com enfoque empresarial, como o Meeting Jurídico, que ocorre uma vez por mês, de março a novembro. Milton Terra Machado é o atual Vice-Presidente Jurídico da FEDERASUL e Fabiano Zouvi o Coordenador da Divisão Jurídica, que conta ainda com a Coordenadora Adjunta Eliana Herzog.
A Divisão Jurídica possui Comissões que tratam de temas específicos, de acordo com a importância e/ou necessidade de Fórum especializado na matéria. As Comissões podem ser “permanentes” ou “temporárias”.
Atualmente, a Divisão possui ativas as seguintes Comissões:
COMISSÕES







ARTIGOS
Aqui, você encontra todos os artigos e conteúdos produzidos a partir de 2019 por nossas oito comissões de estudo
Desafios atuais para a transferência internacional de dados pessoais no Brasil
Nem mesmo conceituar a transferência internacional de dados é uma tarefa fácil, considerando-se a falta de elementos exemplificativos na Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). Segundo o inciso XV, do artigo 5º, da LGPD, transferência internacional de dados é a “transferência de dados pessoais…
Entenda o julgamento do STF sobre a participação dos sindicatos dos trabalhadores na demissão coletiva
No dia 08/6/22 o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do recurso extraordinário 999435, fixou a seguinte tese: A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou…
A Decisão do STJ Sobre Os Planos de Saúde
A Decisão Do Stj Sobre Os Planos De Saúde Em 08/06/2022, o Superior Tribunal de Justiça proferiu o aguardado julgamento sobre o caráter taxativo ou exemplificativo do rol procedimentos e eventos obrigatórios elaborado pela Agência Nacional de Saúde (ANS) – decisão que uniformiza o entendimento…
Os impactos da Lei Alemã da Cadeia de Fornecimento no Brasil e as medidas a serem adotadas
Há uma nova Lei germânica que está dando o que falar aqui no Brasil: A Lei Alemã de Diligência em Cadeias de Fornecimento (LCF), a qual entrará em vigor em Janeiro de 2023 e possui como foco regulamentar as obrigações de due diligence das empresas…
Crise Econômica E Equilíbrio Econômico-Financeiro Do Contrato Administrativo
O tema do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos públicos veio à tona novamente com a atual crise econômica mundial. Assim, não resta dúvida que a crise econômica mundial desperta um problema peculiar atinente aos contratos administrativos em curso: o do reequilíbrio econômico-financeiro dessas contratações. Nesse sentido,…
Seguro de vida e o planejamento sucessório empresarial
Tratar do assunto morte, para algumas pessoas, pode ser algo difícil, um verdadeiro “tabu”. Porém, no aspecto empresarial, em que o sócio é o “expert” do negócio ou o gestor da empresa, como costuma ocorrer numa empresa familiar, precisamos debater esse tema. As questões sucessórias…
A captação de recursos através da plataforma de investimento coletivo e a democratização do acesso ao capital
O capital é essencial para o desenvolvimento de qualquer empresa, independentemente do seu tamanho. Contudo, o acesso ao dinheiro às empresas de pequeno e médio porte é escasso, principalmente, quando falamos de captação através da poupança de populares (mercado de capitais). Isto é, a captação…
Compliance e Política Anticorrupção: por que sua empresa deve pensar sobre isso?
Uma das principais finalidades da implementação de um programa de compliance é a prevenção de atos que contrariem as leis anticorrupção nacionais e internacionais. Mas o que é corrupção? Será que são apenas aqueles escândalos envolvendo valores vultosos, escondidos em malas ou debaixo do colchão,…
Novas Regras para Afastamento da Empregada Gestante – Lei n. 14.151/2021
No dia 10/03/2022 foi publicada a Lei n. 14.311/2022, a qual trouxe alterações quanto ao afastamento das empregadas gestantes em decorrência da pandemia pelo Coronavírus SARS-Cov-2. A partir das alterações implementadas pela nova lei, somente deverão ficar afastadas do trabalho em decorrência da pandemia…
A Securitização dos Riscos Cibernéticos
Principalmente para as pequenas e médias empresas, os seguros cibernéticos e seus correlatos podem ser estratégicos tanto para a prevenção dos riscos quanto para a contenção de danos no caso de crises cibernéticas. Americanas, Anvisa, Superior Tribunal de Justiça. Três grandes organizações passando uma…
A Regulação do Mercado de Seguros e o Compliance
Alinhada com outras práticas de combate à fraude existentes no Brasil, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), autarquia que fiscaliza e regulamenta o mercado de seguros e previdência privada aberta, publicou no dia 2 de setembro de 2020 a Circular 612/2020, passando a vigorar em…
A Regulação do Mercado de Seguros e o Compliance
Alinhada com outras práticas de combate à fraude existentes no Brasil, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), autarquia que fiscaliza e regulamenta o mercado de seguros e previdência privada aberta, publicou, no dia 2 de setembro de 2020, a Circular 612/2020, passando a vigorarem, em…
Arbitragem como forma de resolução de conflitos Empresariais
Você empresário já parou para pensar quanto tempo leva em média um processo judicial? Pois bem, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)[1], dados demonstram que no âmbito da justiça estadual em média geral, levam em torno de 06 anos e 2 meses, sendo que…
O “Tone from the middle” na construção da Cultura de Compliance
Se “a virtude está no meio”, a plena eficiência dos programas de Compliance também está. Muito se fala que a base estrutural de um Programa de Compliance efetivo é o apoio inequívoco da alta administração, mais conhecido pela expressão Tone from the top….
Os preocupantes rumos do Direito Tributário
O princípio da segurança jurídica exige a adoção de condutas que levem à realização do ideal de estabilidade, confiabilidade, previsibilidade e mensurabilidade na autuação estatal.[1] É norma destinada à proteção do cidadão “contra as incertezas acerca da regulação jurídica aplicável e as consequências de seus…
Julgamento da ADI 5766 – Reforma Trabalhista
No dia 20/10/2021 foi julgado pelo STF a ação direta de inconstitucionalidade ADI 5766, através da qual foram declarados inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Ambos os artigos se…
Possibilidade de Anonimato nas denúncias: vantagens e desvantagens
Durante a recente reunião aberta promovida pela COPEC, o Professor Rogerio Meira, que tratou da ISO 37002 referente ao Sistema de Gestão de Denúncias (palestra disponível aqui) , abordou uma discussão muito interessante sobre o anonimato nas denúncias, inclusive fazendo uma oportuna diferenciação entre…
Lei Geral de Proteção de Dados e Seguros de Riscos Cibernéticos
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) 13.709/2018, passou a ser fiscalizada em 1° de agosto/21, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), tendo sanções administrativas aplicadas, caso haja vazamento de dados com tratamentos diferenciados e adequação ao porte da empresa. Embora a…
MEMBROS DIVISÃO JURÍDICA E COMISSÕES
MEETINGS
O Meeting Jurídico é um evento promovido pela Divisão Jurídica da FEDERASUL com o objetivo de atualizar e aprofundar temas jurídicos relacionados à atividade empresarial, sob uma proposta contemporânea, inteligente e inovadora.
Com qualificados e renomados palestrantes, o Meeting Jurídico se dedica a trazer uma linguagem acessível e dinâmica, que alcança um diversificado público, dentre empresários, advogados, administradores, executivos, imprensa e políticos, proporcionando troca de experiências e amplo networking.
MEETINGS
JURÍDICOS
2020
(Gravados)
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2019