Regularização de tributos

A Medida Provisória 783/2017 substituiu a MP 766/2017, que criou o Programa de Regularização Tributária (PRT), mas cuja vigência expirou em 1º de junho. Além de modificar o nome do programa – de Programa de Parceria de Investimentos (PPI) para Programa de Regularização Tributária (Pert) – a MP altera...

PUBLICADO EM: 12 de junho de 2017 Saiba mais >

Peça publicitária não é enganosa só por usar fonte menor do que 12 pontos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Rio de Janeiro que pretendia obrigar as empresas de telefonia a utilizar fonte de tamanho 12 em suas peças publicitárias divulgadas na imprensa. O Nudecon...

PUBLICADO EM: 12 de junho de 2017 Saiba mais >

Congresso derruba veto e permite nova regra sobre cobrança do ISS em municípios

O Congresso Nacional rejeitou, nesta terça-feira (30), o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, permitindo a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito...

PUBLICADO EM: 9 de junho de 2017 Saiba mais >

Mantida suspensão da decisão que impedia reajuste de tarifas de transporte público em São Paulo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, confirmou decisão da presidente, ministra Laurita Vaz, que suspendeu a determinação da Justiça de São Paulo de desautorizar aumento de tarifa de alguns modais de transporte público urbano na capital e em outras cinco regiões metropolitanas do...

PUBLICADO EM: 9 de junho de 2017 Saiba mais >

Relator apresenta voto sobre reforma trabalhista à CAS na terça-feira

O forte embate entre governo e oposição deverá marcar, mais uma vez, as discussões acerca do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, que contém a reforma trabalhista. O relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) será lido na terça-feira (13), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), mas a oposição...

PUBLICADO EM: 9 de junho de 2017 Saiba mais >

CAS começa a analisar proposta de reforma trabalhista nesta quinta-feira

A proposta de reforma trabalhista (PLC 38/2017) começa a ser discutida na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quinta-feira (8). O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) deve apresentar o mesmo relatório já aprovado na terça-feira (6) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que mantém o projeto encaminhado pela Câmara dos...

PUBLICADO EM: 8 de junho de 2017 Saiba mais >

Receita Estadual alerta para alterações nas informações a serem prestadas na DeSTDA

A Receita Estadual comunica a publicação do Decreto nº 53.370 e da Instrução Normativa RE nº 081/16, que trazem alterações relativas às informações declaradas na Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação devida por contribuintes da categoria Simples Nacional (DeSTDA). Os atos foram publicados no Diário Oficial...

PUBLICADO EM: 16 de janeiro de 2017 Saiba mais >