Lei que permite descontos em pagamentos à vista é sancionada

A partir desta terça-feira (27), comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. O texto foi sancionado sem vetos nesta segunda-feira em cerimônia no Palácio do Planalto pelo presidente da República, Michel Temer, e entra em vigor hoje, com a... Saiba mais >

Lei altera Programa Seguro-Emprego, que reduz jornada e salário de trabalhadores

Novas regras serão aplicadas para o Programa Seguro-Emprego (PSE), que permite a redução em até 30% da jornada e salários de trabalhadores de empresas com dificuldades financeiras.  É o que prevê a Lei 13.456/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer e publicada nesta terça-feira (27) no Diário Oficial da União.... Saiba mais >

Oposição protesta contra votação da reforma trabalhista na CCJ

A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para análise da reforma trabalhista nesta quarta-feira (28) foi aberta com protestos de senadores da oposição na tentativa de adiar a votação do projeto (PLC 38/2017). Eles lembraram o momento de instabilidade política vivido pelo país e reclamaram de... Saiba mais >

Certidões de regularidade fiscal não são requisito para recuperação judicial antes de 2014

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional que buscava anular o deferimento de uma recuperação judicial devido à não apresentação das certidões de regularidade fiscal da empresa. Para a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, até a edição da Lei 13.043 em... Saiba mais >

Governo quer fazer a reforma tributária avançar

A equipe econômica do governo decidiu levar adiante a proposta de reforma do sistema tributário desenhada antes da crise política provocada pela delação de Joesley e Wesley Batista, donos da JBS. A meta do presidente Michel Temer é obter até o próximo ano a aprovação da reforma, que seria... Saiba mais >

Receita Estadual realiza operação contra empresas que sonegaram mais de R$ 120 milhões em ICMS no Rio Grande do Sul

A Receita Estadual realiza, na manhã desta terça-feira (13), uma operação em Porto Alegre e em 20 cidades do interior do Rio Grande do Sul contra 30 empresas que sonegaram mais de R$ 120 milhões em ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), além de multas e juros. As empresas... Saiba mais >

Regularização de tributos

A Medida Provisória 783/2017 substituiu a MP 766/2017, que criou o Programa de Regularização Tributária (PRT), mas cuja vigência expirou em 1º de junho. Além de modificar o nome do programa – de Programa de Parceria de Investimentos (PPI) para Programa de Regularização Tributária (Pert) – a MP altera... Saiba mais >

Peça publicitária não é enganosa só por usar fonte menor do que 12 pontos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Rio de Janeiro que pretendia obrigar as empresas de telefonia a utilizar fonte de tamanho 12 em suas peças publicitárias divulgadas na imprensa. O Nudecon... Saiba mais >

Congresso derruba veto e permite nova regra sobre cobrança do ISS em municípios

O Congresso Nacional rejeitou, nesta terça-feira (30), o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, permitindo a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito... Saiba mais >

Mantida suspensão da decisão que impedia reajuste de tarifas de transporte público em São Paulo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, confirmou decisão da presidente, ministra Laurita Vaz, que suspendeu a determinação da Justiça de São Paulo de desautorizar aumento de tarifa de alguns modais de transporte público urbano na capital e em outras cinco regiões metropolitanas do... Saiba mais >