Câmaras Arbitrais se preparam para a Lei de Proteção de Dados

Na terceira webinar a Câmara de Arbitragem da Federasul ouviu dois especialistas

A necessidade de adaptação à eminente entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi debatida pela Câmara de Arbitragem da Federasul (CAF), nesta quinta (27). O encontro virtual (webinar) ouviu dois especialistas: os professores Ana Frazão, da Universidade de Brasília  e Fabiano Menke, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul com a moderação do secretário-geral da CAF, Guilherme Nitschke e Amanda Dill e Andrea Bodanese, membros do Grupo Executivo da Câmara.

Os palestrantes falaram sobre a arbitrabilidade nas disputas. Fabiano destacou a necessidade de compreensão da natureza jurídica da proteção de dados, uma vez que tais informações pessoais estariam muito próximas do direito da personalidade. Sendo assim, a arbitrabilidade deverá ser analisada com cuidado, já que somente litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis poderão ser dirimidos por arbitragem, explicou.

Já, ao falar sobre a responsabilidade dos árbitros e das Câmaras Arbitrais, Ana Frazão destacou o essencial tratamento de dados obedecer a princípios e requisitos de proteção de informações. Com isto, os envolvidos no procedimento arbitral serão considerados controladores de dados, de modo que terão responsabilidades. As Câmaras terão papel fundamental na elaboração de regras e protocolos de compliance, evitando responsabilizações por violação à proteção de dados, disse.

Quanto aos protocolos para proteção de dados, Menke falou sobre a importância de comprovações internas de cumprimento com a LGPD, permitindo a demonstração dos melhores esforços para proteção. Mencionou a existência de documentos elaborados pela International Council foi Commercial Arbitration (ICCA) com recomendações da preparação de advogados quando for necessária a presença de terceiros para auxiliar o tribunal arbitral, por exemplo.

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PUBLICADO EM: 27 de agosto de 2020