Atualização Legislativa

Lei nº 13.791, de 3.1.2019 – Dispõe sobre a Política Nacional da Erva-Mate.

Entre os instrumentos da Política Nacional da Erva-Mate, estão o crédito oficial para produção, industrialização e comercialização; a assistência técnica e extensão rural, especialmente para os agricultores familiares, pequenos e médios produtores rurais; a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico; e as certificações de origem, social e de qualidade dos produtos.

Lei nº 13.792, de 3.1.2019 – Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.

Altera o Código Civil para deliberar sobre o quórum necessário para possível destituição de sócio nomeado administrador no contrato, que antes era correspondente a 2/3 do capital social, e, a partir de 04 de janeiro de 2019, passa a ser correspondente a mais da metade do capital social, desde que não haja disposição contratual diversa.

Além disso, a nova norma sancionada dispõe que a exclusão de sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para este propósito, mediante ciência do mesmo para comparecimento à assembleia e exercício de sua defesa, desde que a sociedade não seja composta por apenas dois sócios.

As novas regras decorrem do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 31/18, aprovado em dezembro pelo Senado com o objetivo de equiparar o quórum já previsto na lei para a exclusão de sócios da sociedade limitada.

Lei nº 13.795, de 3.1.2019 – Confere o título de Capital Nacional do Moscatel à cidade de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul.

Lei nº 13.777, de 20.12.2018 – Altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade (time sharing) e seu registro.