O senador Walter Pinheiro (PT-BA) defendeu em Plenário nesta terça-feira (20) a criação de um fundo constitucional para compensar as perdas dos estados com a unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4%, como previsto no Projeto de Resolução do Senado (PRS) 1/2013. O senador destacou, no entanto, que esse fundo não pode ser criado por medida provisória, como fez o governo federal, mas por meio de proposta de emenda à Constituição.
O governo encaminhou ao Congresso em julho a MP 683/2015, que cria o Fundo de Compensação e Desenvolvimento Regional para os Estados e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias. Como a medida não garante a inclusão dos fundos na Constituição, Pinheiro alertou que eles poderiam não oferecer segurança jurídica aos estados.
– Esse caminho não nos dá a segurança da continuidade. Pode até atender momentaneamente, o que eu acho até difícil, porque construir um arcabouço legislativo, que se transformará até em arcabouço jurídico para esse processo, mas que não terá o conteúdo, ou, numa palavra bem direta, nós não teremos os recursos para bancar. Essa iniciativa é um risco muito grande – ponderou.
O senador afirmou que o assunto vem sendo debatido à exaustão no Senado e que já há um consenso de que não é possível tratar o fundo por medida provisória. Na avaliação de Pinheiro, é preciso que algo seja feito, mas o momento pede cautela sobre os procedimentos. Para o senador, “passos açodados” não vão conseguir tirar o país da atual situação e ainda podem levá-lo para “um buraco muito maior”.
– Agora é a hora da prudência, ainda que com a necessidade de busca de soluções e não de arranjos pontuais ou de acréscimos ou de majoração de alíquotas aqui, ali e acolá. Portanto, é preciso ter cuidado. O governo não pode parar, assistir à crise e ficar na letargia. É necessário ir para a ação.
Em apartes, os senadores Simone Tebet (PMDB-MS), Hélio José (PSD-DF) e Waldemir Moka (PMDB-MS) parabenizaram Pinheiro pela iniciativa e concordaram que é preciso adotar medidas definitivas sobre o tema.
Fonte: Agência Senado