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Com as constantes mudanças nas legislações que regulam o mundo dos negócios é preciso estar preparado para entender e trabalhar com a legislação vigente. A divisão Jurídica da Federasul analisa o impacto de leis e medidas no âmbito empresarial, elabora estudos e pareceres e técnicos e oferece subsídios aos posicionamentos da entidade.

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seu negócio. Serviço de orientação elaborado pela Assessoria Jurídica.

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10/3/2010 | Jurídico

ISS em embalagem

A Associação Brasileira de Embalagem (Abre) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a fabricação e circulação de embalagens.

10/3/2010 | Jurídico

Leilão da fazenda de Canhedo é suspenso

Ainda não será desta vez que os ex-empregados da Vasp conseguirão receber créditos trabalhistas, a que têm direito, antes do fim do processo de falência da empresa.

10/3/2010 | Jurídico

STJ analisa a cobrança de IPI de carga roubada

Relator do processo vota a favor da tese do Fisco