ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS

A partir da publicação da Solução de Consulta Interna n. 13 – Cosit, em 18 de outubro de 2018, estabeleceu-se uma celeuma a respeito do alcance da tese firmada no Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, julgado em 15.3.2017... Saiba mais >

Anomalias constitucionais nas dinâmicas de colaboração premiada

O instituto da colaboração premiada (artigo 4º, Lei 12.850/2013) veio para ficar. O desenvolvimento e a complexidade da vida moderna geraram uma explosão litigiosa no seio da sociedade, imobilizando os tribunais na sangria processual. Tudo, absolutamente tudo, vira um processo judicial, demonstrando que a capacidade de diálogo e composição amigável... Saiba mais >

Mudança de paradigma para celebração de contratos com a administração pública no RS

A Lei Nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, publicada no DOE RS nº 184, de 26 de setembro do mesmo ano, trata da aplicação, no âmbito da Administração Pública Estadual da Lei Federal n.º 12.846 de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa... Saiba mais >

Lei Geral de Proteção de Dados – Impacto nas Rotinas de RH das empresas

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709, publicada no último dia 14 de agosto de 2018, já é uma realidade, apesar de prever expressamente que as suas sanções somente serão aplicáveis a partir de agosto de 2020 (a prevalecer o novo prazo de vacância, previsto agora... Saiba mais >

O custo da justiça: Um problema de todos

A Justiça em Números, já existe desde 2003, obtendo dados das ações ajuizadas em todo o território nacional, bem como o custo do Poder Judiciário e o número de ações julgadas pelos Tribunais. Os dados, a seguir apresentados ao leitor, elucidam o que todos nós já sabemos: a situação... Saiba mais >

IN 1.867 – Regulamenta novas disposições previdenciárias

A Instrução Normativa (IN) nº 971/09 da Receita Federal do Brasil (RFB) foi alterada pela IN nº 1.867/19, visando adequar e regulamentar o entendimento e as normas da RFB às recentes alterações legislativas, especialmente no que tange à Lei nº 13.467/17 (reforma trabalhista). Dentre os diversos tópicos elencados pelas... Saiba mais >

Book Dirigentes FEDERASUL

Baixe aqui o Book de Dirigentes da FEDERASUL Saiba mais >

Atualização Legislativa

Lei nº 13.791, de 3.1.2019 – Dispõe sobre a Política Nacional da Erva-Mate. Entre os instrumentos da Política Nacional da Erva-Mate, estão o crédito oficial para produção, industrialização e comercialização; a assistência técnica e extensão rural, especialmente para os agricultores familiares, pequenos e médios produtores rurais; a pesquisa e o desenvolvimento... Saiba mais >

Que venha 2019!

O ano de 2018 foi movimentado e desafiador. E no ambiente jurídico não foi diferente. Nesse contexto, a Divisão Jurídica da FEDERASUL buscou contribuir, ao longo do ano, para o aprofundamento do debate e para a construção de soluções em relação a temas jurídicos relevantes para o setor empresarial.... Saiba mais >

ICMS: aquisição interestadual por contribuinte optante pelo Simples Nacional e antecipação de diferencial de alíquota (DIFAL)

O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário – Tema 517 da repercussão geral – em que se discute a constitucionalidade da aplicação de diferencial de alíquota (DIFAL) de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Comunicação e de Transporte Intermunicipal e Interestadual (ICMS) a contribuinte do imposto optante... Saiba mais >