STJ decide que câmara arbitral não pode ser processada judicialmente

foto01leg-101-stj-e1 A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que câmara de arbitragem não pode ser processada por parte descontente com sentença arbitral. Os ministros aceitaram recurso da Câmara de Arbitragem Empresarial Brasil (Camarb), que tinha sido incluída no polo passivo de uma ação em que duas empresas... Saiba mais >

Comissão aprova redução de requisitos para entrada de empresas no Pronater

imagem_materia (4) A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou a proposta do deputado Zé Silva (SD-MG) que reduz de 5 anos para 1 ano o tempo de constituição legal necessário para empresas se cadastrarem no Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na... Saiba mais >

Renner restabelece justa causa de empregada que faltou várias vezes ao trabalho

Justiça A Lojas Renner S.A. conseguiu restabelecer na Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a dispensa por justa causa de uma empregada que atuava como caixa que faltou ao trabalho várias vezes sem justificativa em pouco mais de oito meses. A Turma entendeu que a penalidade não foi desproporcional... Saiba mais >

Executivo é condenado em R$ 2,3 milhões por concorrência desleal contra a própria empregadora

jus A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um ex-diretor geral da Nutriad Nutrição Animal Ltda., de Campinas (SP), contra decisão que o condenou a indenizar a empresa em R$ 2,3 milhões por concorrência desleal. Segundo o processo, ele se utilizava da sua condição de diretor... Saiba mais >

Comissão mista aprova relatório da MP que refinancia dívidas tributárias

imagem_materia (5) A comissão mista que analisou a Medida Provisória (MPV) 783/2017, que instituiu um novo programa de regularização tributária, aprovou o texto do relator, deputado Newton Cardoso Junior (PMDB-MG). Pela medida provisória, pessoas físicas e jurídicas podem se beneficiar do Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal... Saiba mais >

Sancionada a reforma trabalhista

imagem_materia (4) Foi sancionada nesta quinta-feira, 13, em cerimônia no Palácio do Planalto, a reforma Trabalhista aprovada pelo Senado na última terça-feira, na forma do PLC 38/2017. Ao comemorara aprovação da matéria, o presidente da República, Michel Temer, declarou que a nova legislação, proposta pelo Poder Executivo, gerará empregos e deixará o país... Saiba mais >

Convalidação de incentivos fiscais dos estados segue para sanção

imagem_materia (3) O Senado aprovou nesta quarta-feira (12) a convalidação de incentivos fiscais concedidos pelos estados a empresas e indústrias. Originalmente encaminhado no início de 2015, o PLS 130/2014-Complementar passou por modificações nas mãos dos deputados, que o aprovaram na forma de um substitutivo (SCD 5/2017), agora confirmado pelos senadores. O texto (SCD 5/2017) recebeu... Saiba mais >

Comissão concluirá votação de emendas para desonerar folha de pagamentos

imagem_materia (1) A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MPV) 774/2017 conclui nesta quarta-feira (5), às 9h30, a votação em separado de destaques apresentados ao texto aprovado no último dia 28. As emendas são para beneficiar mais segmentos com a desoneração da folha de pagamentos. A medida provisória estabeleceu a volta da cobrança da... Saiba mais >

Receita Federal regulamenta parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI)

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1713/2017que disciplina o parcelamento em até 120 prestações de dívidas apuradas pelo MEI até a competência maio de 2016, conforme aprovado pela Resolução CGSN nº 134, de 13 de junho de 2017. Nesse parcelamento, é permita... Saiba mais >

Lei que permite descontos em pagamentos à vista é sancionada

A partir desta terça-feira (27), comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. O texto foi sancionado sem vetos nesta segunda-feira em cerimônia no Palácio do Planalto pelo presidente da República, Michel Temer, e entra em vigor hoje, com a... Saiba mais >