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O Conselho Diretor da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da FEDERASUL, nos termos do artigo 5º, inciso VII e artigo 30 dos seus ESTATUTOS aprova o seguinte:

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE MEDIAÇÃO CONCILIACAO E ARBITRAGEM DA FEDERASUL

CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art.1°- Este Regimento Interno - R. I. dispõe sobre a estrutura e atribuições dos Serviços de apoio da CÂMARA de Mediação, Conciliação e Arbitragem da FEDERASUL, doravante denominada, simplesmente CÂMARA.

Art. 2°- Os mencionados Serviços se organizam dentro da estrutura operacional prevista neste R.I. e serão geridos por uma Secretaria Geral.

Parágrafo 1° - A SECRETÁRIA GERAL se subdivide, para fins de execução de suas atividades, em SECRETARIA DE APOIO PROCEDIMENTAL, SECRETARIA DE APOIO ADMINISTRATIVO e ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO.

Parágrafo 2° - Os serviços constantes do artigo supra, sempre que necessário, utilizarão o apoio logístico e intelectual da Federação das Associações Comerciais e de Serviços da FEDERASUL.

CAPÍTULO II - Da Secretaria Procedimental.

Art. 3° - São atribuições da Secretaria Procedimental, sob a direção do Diretor Técnico:

I - Executar os atos de expediente e de processamento de Juízo Arbitral, Mediação e Conciliação;

II - Conservar e manter em ordem, sob sua guarda e responsabilidade, livros e registros, pastas de casos, arquivos e documentos relativos as atribuições do inciso I supra;

III - Prestar toda a cooperação e assistência nas tarefas de Secretaria não especificamente mencionadas.

Art. 4° - Compreende a Secretaria Procedimental os seguintes Setores:

I - Setor de Comunicações;
II - Setor de Audiências e Diligências;
III - Setor de Sentenças;
IV - Setor de Certidões e Reproduções.

Art. 5°- Ao Setor de Comunicações incumbe executar os atos de relacionamento com as partes interessadas, árbitros, mediadores, conciliadores e terceiros, por via postal, com aviso de recebimento, ou por meio de protocolo hábil para a prova de inequívoca ciência do destinatário.

Art. 6° - Ao Setor de Audiências e Diligências incumbem os atos de preparação, realização e documentação das audiências e diligências e a entrega, para respectiva guarda, ao Setor de Comunicações, de toda a documentação em que se baseia o procedimento, bem como de requisitar ao mesmo setor a efetivação dos atos de comunicação que se façam necessários.

Art. 7° - Ao Setor de Laudos incumbe a formalização dos atos decisórios ou conciliatórios, por solicitação de árbitros, mediadores e conciliadores, bem como assessoria formal, eventualmente requisitada para mencionada formalização.

Art. 8° - Ao Setor de Certidões e Reproduções incumbe fornecer às partes, mediante solicitação escrita, cópias autenticadas da sentença, dos documentos relativos a arbitragens, mediações e conciliações, ao custo previsto na Tabela de Regimento de Custas, bem como, a pedido de uma ou mais partes, cópia de áudio e vídeo, transcrição estenográfica ou tradução de depoimentos e declarações, além do serviço de intérprete ou tradutores juramentados.

Art. 9° - Na eventual dúvida, sobre a atribuição para a prática de atos, a solução incumbe ao Presidente do Conselho Diretor da CÂMARA.

CAPÍTULO III - Secretaria Administrativa

Art. 10 - São atribuições da Secretaria Administrativa, sob a direção do Diretor Secretário:

I - Executar os atos de gestão financeira e contábil das atividades da CÂMARA;

II - Conservar e manter em ordem, sob sua guarda e responsabilidade, bens e valores e os fundos disponíveis da CÂMARA, bem como os registros contábeis e respectivos livros e documentos;

III - Inscrever em livros próprios os nomes dos Quadros de Árbitros, Mediadores e Conciliadores e respectivas informações profissionais de cada qual;

IV - Prestar toda a cooperação e assistência nas tarefas de administração não especificamente mencionadas.

Art. 11 - Compreende a Secretaria Administrativa os seguintes Setores:

I - Setor de Protocolo e Caixa;
II - Setor Financeiro;
III - Setor de Serviços Gerais.

Art. 12 - Ao Setor de Protocolo e Caixa, sob a supervisão do Diretor Secretário, incumbe:

I - O recebimento:
a) das comunicações e das manifestações previstas nos Regulamentos de Mediação e Arbitragem;
b) dos depósitos em adiamento de despesas e custos das distintas formas procedimentais;
c) do que deve ser pago para custeio e manutenção da CÂMARA, nos termos da Tabela constante do Regimento de Custas anexo ao regulamento da CÂMARA;
d) de todas e quaisquer importâncias em dinheiro e valores devidos à CÂMARA;

II - O pagamento de todas as importâncias devidas pela CÂMARA, uma vez processado pelo Setor Financeiro;

III - A entrega às partes das prestações de contas elaboradas pelo Setor Financeiro;

IV - A execução de todos os atos próprios dos serviços de Protocolo e Caixa eventualmente não enumerados supra de modo específico.

Art. 13 - Ao Setor Financeiro, sob a supervisão do Diretor Tesoureiro, incumbe:

I - Praticar os atos de gestão financeira, não atribuídos a outros setores;

II - Contabilizar as atividades da CÂMARA;

III - Guardar e gerir dinheiro e os valores mobiliários, fazendo investimentos com autorização do Presidente da CÂMARA;

IV - Processar os pagamentos a que se refere o art.12, II, supra;

V - Elaborar as prestações de contas devidas às partes (art. 12, III, supra);

VI - Executar todos os atos próprios dos serviços financeiros e de contabilidade eventualmente não enumerados supra de modo específico.

Art. 14 - Ao Setor de Serviços Gerais, sob a supervisão do Diretor Secretário, incumbe:

I - Manter e conservar em perfeita arrumação, limpeza e higiene o mobiliário e a sede da CÂMARA;

II - Fazer os pequenos reparos de móveis, aparelhos e instalações da mesma sede, mantendo-os em condições de uso regular e consertando defeitos que decorram deste mesmo uso;

III - Organizar e manter em ordem o serviço de almoxarifado da CÂMARA;

IV - Executar todos os atos próprios dos mencionados serviços de conservação e limpeza eventualmente não enumerados supra de modo específico.

Art. 15 - Na eventual dúvida, sobre a atribuição para a prática de atos, a solução incumbe ao Presidente do Conselho Diretor da CÂMARA.

CAPÍTULO IV - Assessoria de Comunicação Social

Art. 16 - São atribuições da Assessoria de Comunicação Social, sob a direção do Diretor Secretário:

I - A divulgação das atividades da CÂMARA e a execução de política de intercâmbio com entidades congêneres e de relações públicas e comunitárias;

II - A Coordenação de cursos e eventos promovidos pela CÂMARA ou pelo Centro de Treinamento da CORTE BRASILEIRA DE MEDIACAO E ARBITRAGEM COMERCIAL;

III - A organização, manutenção e atualização das Bibliotecas física e virtual da CÂMARA;

IV - A organização e manutenção de página eletrônica (site) na rede Internet, da CÂMARA;

VI - Prestar toda a cooperação e assistência nas tarefas de assessoria de comunicação não especificamente mencionadas.

Art. 17 - Compreende a Assessoria de Comunicação os seguintes Setores:

I - Setor de Treinamento;
II - Setor de Inter-relacionamento Institucional;
III - Setor de Tecnologia da Informação.

Art. 18 - Ao Setor de Treinamento incumbe:

I - Organização e execução de cursos, palestras, workshops, e qualquer outra forma de difusão e ensino da prática de MÉTODOS EXTRAJUDICIAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, na forma presencial e na forma virtual;

II - A divulgação dos eventos sob a sua organização;

III - A eventual captação de recursos financeiros e patrocínios para os eventos sob a sua organização;

Art. 19 - Ao Setor de Inter-relacionamento Institucional incumbe:

I- O desenvolvimento de Convênios de Cooperação Técnica entre entidades que se dedicam a prática, ao ensino e a difusão de MÉTODOS EXTRAJUDICIAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, no Brasil e no Exterior;

II- A implementação de Parcerias para a elaboração de eventos culturais e de ensino, junto a Universidades, Fundações e Escolas Especializadas nacionais e estrangeiras;

III- A eventual captação de recursos financeiros e patrocínios para a formação implementação das bibliotecas física e virtual da CÂMARA.

Art. 20 - Ao Setor de Tecnologia da Informação incumbe:

I- Manter e conservar em perfeito estado de utilização e de adequação as necessidades da CÂMARA, os equipamentos (hardware) e os programas (software) para computador, que se demonstrem necessários a implementar uma administração eficaz do procedimento dos meios alternativos de solução de conflitos e das rotinas da CÂMARA;

II- Manter e conservar atualizada a página eletrônica (home page) da CÂMARA;

III- Manter e conservar atualizada a Biblioteca Eletrônica da CÂMARA;

IV- Implantar, no escopo da Biblioteca Eletrônica, canais de informação e de difusão do conhecimento, através de GRUPOS DE DISCUSSÃO, AUDITÓRIO VIRTUAL (CHAT), CURSOS, e REDE DE ESPECIALISTAS, através de parcerias e de apoio de empresas e instituições de ensino e pesquisa;

V - Executar todos os atos próprios dos serviços de tecnologia da informação eventualmente não enumerados, neste artigo, de modo específico.

Art. 21 - Na eventual dúvida, sobre a atribuição para a prática de atos, a solução incumbe ao Presidente do Conselho Diretor da CÂMARA.

CAPÍTULO IV - Relatório e Prestação de Contas

Art. 22 - Até 31 de janeiro de cada ano, os serviços de apoio enviarão ao Presidente da CÂMARA relatório circunstanciado das atividades de cada Setor, inclusive o balanço financeiro e contábil do ano anterior, a cargo da Secretaria Administrativa.

§1°- Mensalmente serão feitos Relatórios das mesmas atividades, com estatística e demonstrativos hábeis, inclusive balancete mensal e demonstração financeira e contábil, que serão entregues juntamente com os originais dos respectivos documentos, para consolidação com os registros contábeis das demais atividades da Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul - FEDERASUL.

§2° - Até 30 (trinta) dias após o final de cada semestre, será repassado à Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul - FEDERASUL o valor correspondente a .... (.....) do superávit acumulado até o semestre anterior.

§3° - Ocorrendo a extinção da CÂMARA os valores remanescentes, após o pagamento de todos os direitos e haveres, pertencerão à Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul - FEDERASUL.

Art.23 - Até 15 de fevereiro, o Presidente apresentará à Diretoria Administrativa da Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul - FEDERASUL, Relatório Anual das atividades da CÂMARA, referente ao ano anterior.

CAPÏTULO VI - Disposições Finais.

Art. 24 - Para as providências complementares e de execução do presente Regimento Interno acaso necessárias, o Conselho Diretor da CÂMARA elaborará Atos Regimentais.

Art. 25 - O presente Regimento Interno passa a vigorar na data de seu registro no Cartório de Títulos e Documentos.




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